Através da Portaria n.º 303/2025/2, publicada a 24 de abril no Diário da República, o Governo autorizou a reprogramação dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição de serviços de cópia e impressão a preto e branco e a cores para o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.).
Este ajuste decorre do contrato inicialmente autorizado pela Portaria n.º 132/2024, de 18 de janeiro, que previa uma despesa máxima de 2,67 milhões de euros (acrescido de IVA) para um período de 36 meses. No entanto, devido ao intervalo temporal entre o pedido inicial e a publicação da portaria, o contrato só foi assinado em agosto de 2024, por um valor inferior ao autorizado: 1,67 milhões de euros (acrescido de IVA).
O contrato foi sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tendo obtido declaração de conformidade a 6 de setembro de 2024. Após essa validação, verificou-se um novo atraso na entrega e instalação dos equipamentos, o que inviabilizou o cumprimento do calendário de execução financeira originalmente previsto.
Face a esta situação, o Governo procedeu ao reajuste do escalonamento da despesa, mantendo o prazo contratual de 36 meses, sem ultrapassar o limite máximo autorizado nem o período de um ano económico adicional.
O novo plano de repartição de encargos é o seguinte:
- 2025: 559.892,65 €
- 2026: 559.892,65 €
- 2027: 555.483,46 €
(valores sem IVA)
Os encargos serão cobertos por verbas do orçamento do ISS, I.P., já inscritas ou a inscrever, conforme indicado na portaria assinada pela Secretária de Estado da Segurança Social.
