Foi publicado no Diário da República, o Despacho n.º 4512/2025, da Ministra da Administração Interna, que autoriza a abertura de concurso público para a aquisição de serviços de cópia e impressão destinados à Guarda Nacional Republicana (GNR).
O procedimento, com publicação também no Jornal Oficial da União Europeia, cobre o período compreendido entre 1 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2029.
O despacho autoriza expressamente a não contratação por lotes, conforme previsto no artigo 46.º-A do Código dos Contratos Públicos, justificando a opção com base em fundamentos técnicos apresentados na informação interna do CARI datada de 31 de março de 2025.
O procedimento prevê a realização de despesa plurianual, devidamente enquadrada no regime legal em vigor, e contempla ainda a aprovação das peças concursais, nomeadamente o caderno de encargos e o programa do concurso.
O despacho designa também os elementos que irão integrar o júri do procedimento, bem como os gestores do contrato, de acordo com os artigos 67.º e 290.º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP). As competências relativas à prestação de esclarecimentos e à classificação de documentos foram subdelegadas no júri, enquanto o Tenente-General Comandante-Geral da GNR assume responsabilidades específicas no âmbito da tramitação contratual.
Este novo contrato pretende otimizar os serviços de apoio à atividade administrativa da GNR, promovendo maior eficiência, uniformização e controlo de custos ao longo de um período contratual de quase cinco anos.
